Política energética europeia

Durante 2013 a União Europeia desenvolveu diversas ações com vista à conclusão do mercado interno da energia da UE até 2014 e ao desenvolvimento de interligações a fim de pôr termo até 2015 a qualquer isolamento de estados-membros relativo às redes europeias de gás e eletricidade.

Em alguns casos, a intervenção do estado nos mercados de energia pode ser necessária para garantir a segurança de abastecimento e para alcançar objetivos climáticos. Para evitar a adição de custos adicionais para os consumidores e a distorção do funcionamento do mercado interno da eletricidade, a intervenção pública tem de ser estabelecida criteriosamente. Neste sentido, a Comissão Europeia publicou o documento de orientação aos estados-membros sobre mecanismos de apoio às energias renováveis e de garantia de capacidade Desenvolver o mercado interno de eletricidade otimizando a intervenção pública.

Em março a Comissão Europeia deu um primeiro passo no estabelecimento de ‹‹Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030››, adotando o Livro Verde que promove uma consulta pública sobre o conteúdo do quadro estratégico. Qual o tipo, natureza e o nível das metas climáticas e energéticas a estabelecer para 2030? Como assegurar a coerência dos diferentes instrumentos políticos? Como pode a UE melhorar a segurança do aprovisionamento energético, garantindo internamente o pleno e efetivo funcionamento do mercado interno da energia (por exemplo, através do desenvolvimento das interligações necessárias) e, externamente, diversificando as rotas do aprovisionamento energético? Como deveria o novo quadro assegurar uma repartição equitativa do esforço entre os estados-membros? Estas são algumas das questões abordadas na consulta, prevendo-se que o quadro estratégico seja aprovado em 2014.

No domínio das infraestruturas energéticas, foi publicado o Regulamento 347/2013, que estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias. Em outubro a Comissão Europeia publicou a lista de cerca de 250 projetos de infraestruturas energéticas, ‹‹projetos de interesse comum›› (PIC), que beneficiarão de procedimentos acelerados de licenciamento e melhores condições regulamentares, podendo ser objeto de apoio financeiro do Mecanismo Interligar a Europa. Da lista global cerca de 140 projetos pertencem ao domínio do transporte e armazenagem de eletricidade, cerca de 100 ao domínio do transporte e armazenagem de gás e GNL e os restantes são relativos a petróleo e redes inteligentes.

Com a adoção da Diretiva Eficiência Energética (DEE) em 2012, existe agora, a nível da UE, um quadro legislativo abrangente que deve ser plenamente promovido e aplicado pelos estados-membros. O Conselho Europeu considera que as medidas no domínio da eficiência energética podem contribuir de forma significativa para inverter as atuais tendências dos preços e custos da energia, pelo que a implementação da Diretiva se reveste de fundamental importância.

 

Política energética nacional

Em Portugal, durante 2013, o XIX Governo Constitucional prosseguiu a implementação de um ‹‹modelo energético baseado na racionalidade económica e na sustentabilidade, através, por um lado, da conjugação entre a adoção de medidas de eficiência energética e a utilização de energia proveniente de fontes endógenas renováveis e, por outro lado, da redução dos sobrecustos que oneram os preços da energia››.

A Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2013 aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 (Estratégia para a Eficiência Energética – PNAEE 2016) e Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 (Estratégia para as Energias Renováveis – PNAER 2020).

Ao nível regulatório, destaque-se a criação de um mecanismo tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossita de eletricidade em Portugal, com incidência na componente de custos de interesse económico geral (CIEG) da tarifa de Uso Global do Sistema (Decreto-Lei n.o74/2013). A Portaria 288/2013 estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.

A alteração do DL 240/2004 (DL 32/2013) prevê a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos CAE, de modo a possibilitar a redução, após proposta do produtor, dos encargos financeiros, com consequentes benefícios para os consumidores de energia elétrica em resultado da redução dos custos que oneram a respetiva fatura energética.

Durante 2013 o Governo procedeu a alterações ao regime remuneratório aplicável às centrais renováveis (instalações licenciadas ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 189/88, de 27 de maio, e 312/2001, de 10 de dezembro), prevendo a possibilidade de adesão a um regime remuneratório alternativo.

Mercado liberalizado em Portugal

Eletricidade
Durante 2013, cerca de 1.200 mil clientes migraram para o mercado livre de eletricidade, totalizando em dezembro mais de 2.269 mil.

O consumo médio em 12 meses atribuído a clientes do mercado liberalizado no último dia de dezembro de 2013 ultrapassa os 32 GWh (face a cerca de 27 GWh em dezembro de 2012). Em termos globais o consumo do mercado liberalizado atingiu, em dezembro, mais de 72% do consumo total no país, o que representa um aumento superior a 12 p.p. face ao período homólogo de 2012.

A quase totalidade do consumo dos grandes consumidores está no mercado livre. No caso do consumo dos domésticos, apesar de se ter verificado um crescimento significativo durante 2013, apenas cerca de 40% do total do segmento está no mercado livre.

Gás natural
Desde o final de 2012 registou-se uma aceleração das migrações dos consumidores para o regime de mercado livre. No final de novembro de 2013 o número acumulado de clientes em atividade no mercado livre ultrapassava os 502 mil.

Em termos globais o mercado livre representa cerca de 94% do consumo global de gás natural. Sendo que os fornecimentos em mercado livre representam 100% do consumo do segmento, no caso dos grandes clientes, e cerca de 90% no caso dos consumidores industriais.