1. Identificação do Código de governo das sociedades adotado

Deverá ser identificado o Código de Governo das Sociedades a que a sociedade se encontre sujeita ou se tenha decidido voluntariamente sujeitar, nos termos e para os efeitos do art. 2.º do presente regulamento.

Deverá ainda ser indicado o local onde se encontram disponíveis ao público os textos dos códigos de governo das sociedades aos quais o emitente se encontre sujeito (art. 245.º-A, n.º 1, al. p))

Em 2013, o enquadramento regulamentar e recomendatório em matéria de governo societário foi objeto de uma revisão profunda.

Na sequência de tal revisão, e enquanto sociedade emitente de ações que se encontram admitidas à negociação no mercado regulamentado Euronext Lisbon, a REN encontra-se sujeita, em matéria de divulgação de informação sobre governo societário, ao regime estabelecido no Código VM, na Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, e no regulamento da CMVM n.º 4/2013 (este último aprovado em 2013 e aplicável aos relatórios de governo referentes a este exercício).

De entre as alterações constantes do regulamento da CMVM n.º 4/2013 destaca-se a possibilidade de as sociedades emitentes optarem pela adoção do código de governo da CMVM ou de um código alternativo emitido por entidade vocacionada para o efeito.

Ainda neste âmbito, e no plano recomendatório, a CMVM e o Instituto Português de Corporate Governance (IPC G) aprovaram, respetivamente, em 2013 e 2014, novos Códigos de Governo das Sociedades, na sequência de um longo processo de discussão e consulta com os diferentes players do mercado.

Considerando este longo período de reflexão verificado durante o ano de 2013 e o facto de o mandato dos órgãos sociais da empresa em curso apenas terminar em 2014, durante 2013, a REN apenas teve por referência o Código de Governo das Sociedades da CMVM, à luz do qual os atuais órgãos de governo têm vindo a enquadrar a sua prática e princípios de atuação.

Assim, apenas em 2014, a REN ponderará a eventual adoção de um código alternativo, na medida em que possa contribuir para um reforço do seu modelo de governo, em especial considerando a iniciativa do IPC G. Em qualquer caso, a sociedade entende que o seu atual modelo e princípios de governo societário já se encontram em linha com um conjunto significativo de recomendações constantes do Código de Governo do IPC G.

Em suma, para efeitos do presente relatório, a REN decidiu adotar as recomendações estabelecidas no Código de Governo das Sociedades da CMVM, aprovado em 2013, que se encontra disponível para consulta em www.cmvm.pt.

2. Análise de cumprimento do Código de Governo das Sociedades adotado

Nos termos do art. 245.º-A n.º 1, al. o) deverá ser incluída declaração sobre o acolhimento do código de governo das sociedades ao qual o emitente se sujeite especificando as eventuais partes desse código de que diverge e as razões da divergência.

A informação a apresentar deverá incluir, para cada recomendação:

a) Informação que permita aferir o cumprimento da recomendação ou remissão para o ponto do relatório onde a questão é desenvolvidamente tratada (capítulo, título, ponto, página);

b) Justificação para o eventual não cumprimento ou cumprimento parcial;

c) Em caso de não cumprimento ou cumprimento parcial, identificação de eventual mecanismo alternativo adotado pela sociedade para efeitos de prossecução do mesmo objetivo da recomendação.

Conforme referido supra, a REN decidiu adotar as recomendações estabelecidas no Código de Governo das Sociedades da CMVM, aprovado em 2013.

Neste contexto, a REN declara adotar integralmente as aludidas recomendações emitidas pela CMVM em matéria de governo societário e que constam do mencionado Código, com exceção das Recomendações I.1. (parcialmente), I.2., II .1.4. e II .3.3. (parcialmente), as quais não são cumpridas pelas razões abaixo descritas.

Na tabela que se segue identificam-se as recomendações da CMVM, mencionando-se, individualmente, aquelas que foram alvo de adoção integral ou de não-adoção pela REN e indicam-se os capítulos do presente relatório onde se descrevem as medidas adotadas com vista ao cumprimento das referidas recomendações da CMVM.

Recomendação/Capítulo (80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório
I. Votação e controlo da sociedade    
I.1. As sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar
e a votar nas assembleias gerais, designadamente não fixando
um número excessivamente elevado de ações necessárias
para ter direito a um voto e implementando os meios indispensáveis
ao exercício do direito de voto por correspondência e
por via eletrónica.
Parcialmente adotada
(Atualmente não se encontra prevista a
possibilidade de exercício do voto por
meios eletrónicos, pois a REN tem considerado
que se encontra plenamente assegurada
a participação dos seus acionistas
nas Assembleias Gerais através do voto
por correspondência e dos mecanismos de
representação -conforme descrito acima
no capítulo em referência.
Acresce que, tendo em conta, em particular,
a sua estrutura acionista, a reduzida
dispersão de capital e o facto de nunca ter
recebido quaisquer votos por correspondência
nas últimas Assembleias Gerais, a REN
considera que o voto eletrónico não constituiria
uma mais-valia para os seus acionistas.
Em suma, a Sociedade considera que o voto
por correspondência e a possibilidade de representação
são mecanismos suficientes para
cumprir o objetivo desta Recomendação,
no sentido de promover uma participação
acionista ativa nas assembleias gerais.)
Parte 1, capítulo B.I.12.
I.3. As sociedades não devem estabelecer mecanismos que
tenham por efeito provocar o desfasamento entre o direito ao
recebimento de dividendos ou à subscrição de novos valores
mobiliários e o direito de voto de cada ação ordinária, salvo se
devidamente fundamentados em função dos interesses de longo
prazo dos acionistas.
Adotada Parte 1, capítulo B.I.12.
I.4. Os estatutos das sociedades que prevejam a limitação do
número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um
único acionista, de forma individual ou em concertação com outros
acionistas, devem prever igualmente que, pelo menos de cinco
em cinco anos, será sujeita a deliberação pela assembleia geral a
alteração ou a manutenção dessa disposição estatutária – sem requisitos
de quórum agravado relativamente ao legal – e que, nessa
deliberação, se contam todos os votos emitidos sem que aquela
limitação funcione.
Adotada Parte 1, capítulo B.I.12.

80 Por capítulo entende-se que a referência é feita ao Código do Governo das Sociedades da CMVM.

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Recomendação/capítulo(80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório

I.5. Não devem ser adotadas medidas que tenham por efeito
exigir pagamentos ou a assunção de encargos pela sociedade
em caso de transição de controlo ou de mudança da
composição do órgão de administração e que se afigurem
suscetíveis de prejudicar a livre transmissibilidade das ações e a
livre apreciação pelos acionistas do desempenho dos titulares
do órgão de administração.

Adotada Parte 1, capítulos
A.I.4.
II. Supervisão, Administração e Fiscalização    
II. 1. Supervisão e Administração    

II .1.1. Dentro dos limites estabelecidos por lei, e salvo por força
da reduzida dimensão da sociedade, o conselho de administração
deve delegar a administração quotidiana da sociedade,
devendo as competências delegadas ser identificadas no
relatório anual sobre o Governo da Sociedade.

Adotada Parte 1, capítulo B.II.21.

II .1.2. O Conselho de Administração deve assegurar que a
sociedade atua de forma consentânea com os seus objetivos,
não devendo delegar a sua competência, designadamente, no
que respeita a: i) definir a estratégia e as políticas gerais da
sociedade; ii) definir a estrutura empresarial do grupo; iii) decisões
que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu
montante, risco ou às suas características especiais.

Adotada Parte 1, capítulo B.II.21.

II .1.3. O Conselho Geral e de Supervisão, além do exercício das
competências de fiscalização que lhes estão cometidas, deve
assumir plenas responsabilidades ao nível do governo da sociedade,
pelo que, através de previsão estatutária ou mediante
via equivalente, deve ser consagrada a obrigatoriedade de este
órgão se pronunciar sobre a estratégia e as principais políticas
da sociedade, a definição da estrutura empresarial do grupo e
as decisões que devam ser consideradas estratégicas devido
ao seu montante ou risco. Este órgão deverá ainda avaliar o
cumprimento do plano estratégico e a execução das principais
políticas da sociedade.

Não Aplicável (A presente recomendação não é aplicável
face ao modelo de governo societário
adotado pela REN)
Parte 1, capítulo B.II.15.

II .1.4. Salvo por força da reduzida dimensão da sociedade, o
Conselho de Administração e o Conselho Geral e de Supervisão,
consoante o modelo adotado, devem criar as comissões
que se mostrem necessárias para:
a) Assegurar uma competente e independente avaliação
do desempenho dos administradores executivos e do seu
próprio desempenho global, bem assim como das diversas
comissões existentes;
b) Refletir sobre sistema estrutura e as práticas de governo
adotado, verificar a sua eficácia e propor aos órgãos
competentes as medidas a executar tendo em vista a sua
melhoria.

Não adotada

(Considerando a composição do órgão de
administração, o modelo de governo e a
estrutura acionista da empresa, o Conselho
de Administração não entende adequada
às suas especificidades nem necessária a
“criação, em sentido formal”, de comissões
especializadas com estas competências.
Os processos de avaliação de desempenho,
bem como de reflexão sobre o
sistema de governo, têm sido levados a
cabo, de forma adequada aos interesses
da Sociedade, pelos Administradores Não
Executivos da REN no seu conjunto e, em
particular, pelos membros da Comissão de
Auditoria (composta exclusivamente por
Administradores independentes). Ademais,
dentro das suas incumbências, a Comissão
de Vencimentos tem igualmente participado
ativamente na avaliação de desempenho
dos Administradores.
Assim, embora não constituindo uma “comissão,
em sentido formal”, do Conselho de Administração,
substancialmente estas matérias
têm sido devidamente tratadas no seio da
REN, tal como melhor descrito neste relatório.
Atento o exposto, a REN dispõe de efetivos
mecanismos destinados a assegurar o
desempenho de uma função de supervisão
dentro do órgão de administração, em
especial nas matérias de governo societário,
avaliação e remuneração – objetivo subjacente
a esta Recomendação. Tais mecanismos
são aqueles que melhor se adequam às
especificidades da Sociedade e à estrutura
do respetivo órgão de administração.)

Parte 1, capítulo B.II.27.

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Recomendação/capítulo (80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório

II .1.5. O Conselho de Administração ou o Conselho Geral e de
Supervisão, consoante o modelo aplicável, devem fixar objetivos
em matéria de assunção de riscos e criar sistemas para o
seu controlo, com vista a garantia que os riscos efectivamente
incorridos são consistentes com aqueles objetivos.

Adotada Parte 1, capítulos C.III.50 a 55.

II .1.6. O Conselho de Administração deve incluir um número
de membros não executivos que garanta efectiva capacidade
de acompanhamento, supervisão e avaliação da atividade dos
restantes membros do órgão de administração.

Adotada

Parte 1, capítulo B.II.18.

II .1.7. Entre os administradores não executivos deve contar-se
uma proporção adequada de independentes, tendo em conta o
modelo de governação adotado, a dimensão da sociedade e a
sua estrutura acionista e o respetivo free float.
A independência dos membros do Conselho Geral e de Supervisão
e dos membros da Comissão de Auditoria afere-se nos
termos da legislação vigente, e quanto aos demais membros
do Conselho de Administração considera-se independente
a pessoa que não esteja associada a qualquer grupo de interesses
específicos na sociedade nem se encontre em alguma
circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou
de decisão, nomeadamente em virtude de:
a. Ter sido colaborador da sociedade ou de sociedade que com ela se
encontre em relação de domínio ou de grupo nos últimos três anos;
b. Ter, nos últimos três anos, prestado serviços ou estabelecido
relação comercial significativa com a sociedade ou com sociedade
que com esta se encontre em relação de domínio ou de
grupo, seja de forma direta ou enquanto sócio, administrador,
gerente ou dirigente de pessoa coletiva;
c. Ser beneficiário de remuneração paga pela sociedade ou por
sociedade que com ela se encontre em relação de domínio ou
de grupo além da remuneração decorrente do exercício das
funções de administrador;
d. Viver em união de facto ou ser cônjuge, parente ou afim
na linha reta e até ao 3.º grau, inclusive, na linha colateral, de
administradores ou de pessoas singulares titulares direta ou
indiretamente de participação qualificada;
e. Ser titular de participação qualificada ou representante de
um acionista titular de participações qualificadas.

Adotada

Parte 1, capítulo B.II.18.

II .1.8. Os administradores que exerçam funções executivas,
quando solicitados por outros membros dos órgãos sociais,
devem prestar, em tempo útil e de forma adequada ao pedido,
as informações por aqueles requeridas.

Adotada

Parte 1, capítulos B.II.18. e 23.

II .1.9. O presidente do órgão de administração executivo ou
da comissão executiva deve remeter, conforme aplicável, ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Presidente do
Conselho Fiscal, ao Presidente da Comissão de Auditoria, ao
Presidente do Conselho Geral e de Supervisão e ao Presidente
da Comissão para as Matérias Financeiras, as convocatórias e
as atas das respetivas reuniões.

Adotada

Parte 1, capítulo B.II. 23.

II .1.10. Caso o presidente do órgão de administração exerça
funções executivas, este órgão deverá indicar, de entre os
seus membros, um administrador independente que assegure
a coordenação dos trabalhos dos demais membros não executivos
e as condições para que estes possam decidir de forma
independente e informada ou encontrar outro mecanismo
equivalente que assegure aquela coordenação.

Adotada

Parte 1, capítulo B.II. 18.

II. 2. Fiscalização    

II .2.1. Consoante o modelo aplicável, o presidente do Conselho
Fiscal, da Comissão de Auditoria ou da Comissão para as
Matérias Financeiras deve ser independente, de acordo com o
critério legal aplicável, e possuir as competências adequadas
ao exercício das respetivas funções.

Adotada

Parte 1, capítulos B.II. 18; B.III. 30; e 38.

II .2.2. O órgão de fiscalização deve ser o interlocutor principal
do auditor externo e o primeiro destinatário dos respetivos
relatórios, competindo-lhe, designadamente, propor a respetiva
remuneração e zelar para que sejam asseguradas, dentro
da empresa, as condições adequadas à prestação dos serviços.

Adotada

Parte 1, capítulos B.III. 38. e B.V. 45.

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Recomendação/capítulo (80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório

II .2.3. O órgão de fiscalização deve avaliar anualmente o auditor
externo e propor ao órgão competente a sua destituição ou
a resolução do contrato de prestação dos seus serviços sempre
que se verifique justa causa para o efeito.

Adotada

Parte 1, capítulo B.V. 45.

II .2.4. O órgão de fiscalização deve avaliar o funcionamento dos
sistemas de controlo interno e de gestão de riscos e propor os
ajustamentos que se mostrem necessários.

Adotada

Parte 1, capítulos
B.III.38. e C.III. 50.

II .2.5. A Comissão de Auditoria, o Conselho Geral e de Supervisão
e o Conselho Fiscal devem pronunciar-se sobre os planos
de trabalho e os recursos afetos aos serviços de auditoria
interna e aos serviços que velem pelo cumprimento das normas
aplicadas à sociedade (serviços de compliance), e devem ser
destinatários dos relatórios realizados por estes serviços pelo
menos quando estejam em causa matérias relacionadas com a
prestação de contas a identificação ou a resolução de conflitos
de interesses e a deteção de potenciais ilegalidades.

Adotada

Parte 1, capítulo C.III.
51.

II. 3. Fixação de Remunerações    

II .3.1. Todos os membros da Comissão de Remunerações
ou equivalente devem ser independentes relativamente aos
membros executivos do órgão de administração e incluir pelo
menos um membro com conhecimentos e experiência em matérias
de política de remuneração.

Adotada

Parte 1, capítulos D.II.
67. e 68.

II .3.2. Não deve ser contratada para apoiar a Comissão de Remunerações
no desempenho das suas funções qualquer pessoa
singular ou coletiva que preste ou tenha prestado, nos últimos três
anos, serviços a qualquer estrutura na dependência do órgão de
administração, ao próprio órgão de administração da sociedade
ou que tenha relação atual com a sociedade ou com consultora da
sociedade. Esta recomendação é aplicável igualmente a qualquer
pessoa singular ou coletiva que com aquelas se encontre relacionada
por contrato de trabalho ou prestação de serviços.

Adotada

Parte 1, capítulo D.II.
67.

II .3.3. A declaração sobre a política de remunerações dos
órgãos de administração e fiscalização a que se refere o artigo 2.º
da Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, deverá conter, adicionalmente:
a) Identificação e explicitação dos critérios para a determinação
da remuneração a atribuir aos membros dos órgãos sociais;
b) Informação quanto ao montante máximo potencial, em termos
individuais, e ao montante máximo potencial, em termos
agregados, a pagar aos membros dos órgãos sociais, e identificação
das circunstâncias em que esses montantes máximos
podem ser devidos;
d) Informação quanto à exigibilidade ou inexigibilidade de
pagamentos relativos à destituição ou cessação de funções de
administradores.

Parcialmente Adotada
(A declaração sobre a política de remunerações
dos órgãos de administração e fiscalização
da REN submetida à última Assembleia
Geral anual da REN não contém expressamente
a indicação dos montantes potenciais
exigidos pela alínea b) desta Recomendação.
Sucede que, tendo em conta a data de
aprovação (30 de abril de 2013) desta
declaração submetida à última Assembleia
Geral anual, tais órgãos não tinham nem
poderiam ter, ainda, conhecimento do Código
de Governo da CMVM na sua versão
publicada em julho de 2013, razão pela
qual este elemento informativo não era
aplicável à mencionada declaração.
Em qualquer caso, e ainda que assim
não se entenda, a REN considera que
os montantes em causa, apesar de não
expressamente declarados, poderiam já ser
determinados na data da mencionada Assembleia
Geral pelos acionistas (principais
destinatário daquela declaração sujeita a
aprovação) e mercado em geral, considerando
o conteúdo do relatório anual de governo
de 2012, o qual divulga as remunerações
pagas em 2012 e a política remuneratória
para o mandato 2012-2014. Tais documentos
foram sujeitos a aprovação acionista e indicavam
os valores das remunerações fixas e
os critérios, limites e regras de determinação
da RVCP e RVMP, em ambos os casos, numa
base individual e agregada.
Desta feita, o objetivo prosseguido por esta
Recomendação encontra-se totalmente alcançado
relativamente ao exercício de 2013.

Parte 1, capítulo
D.III.69.

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Recomendação/capítulo (80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório

II .3.4. Deve ser submetida à Assembleia Geral a proposta
relativa à aprovação de planos de atribuição de ações, e/ou de
opções de aquisição de ações ou com base nas variações do
preço das ações, a membros dos órgãos sociais. A proposta
deve conter todos os elementos necessários para uma avaliação
correta do plano.

Não aplicável

Parte 1, capítulo
D.VI.85.

II .3.5. Deve ser submetida à Assembleia Geral a proposta
relativa à aprovação de qualquer sistema de benefícios de
reforma estabelecidos a favor dos membros dos órgãos sociais.
A proposta deve conter todos os elementos necessários para
uma avaliação correta do sistema.

Não aplicável

Parte 1, capítulos
D.III.76.

III. Remunerações    

III .1. A remuneração dos membros executivos do órgão de
administração deve basear-se no desempenho efetivo e desincentivar
a assunção excessiva de riscos.

Adotada

Parte 1, capítulo D.III.
69. e 70.

III .2. A remuneração dos membros não executivos do órgão
de administração e a remuneração dos membros do órgão de
fiscalização não deve incluir nenhuma componente cujo valor
dependa do desempenho da sociedade ou do seu valor.

Adotada

Parte 1, capítulos
D.III. 69., 70. e 77.

III .3. A componente variável da remuneração deve ser globalmente
razoável em relação à componente fixa da remuneração,
e devem ser fixados limites máximos para todas as componentes.

Adotada

Parte 1, capítulo D.III.
69., 70. e 71.

III .4. Uma parte significativa da remuneração variável deve ser
diferida por um período não inferior a três anos, e o direito ao
seu recebimento deve ficar dependente da continuação do
desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.

Adotada

Parte 1, capítulo D.III.
72.

III .5. Os membros do órgão de administração não devem celebrar
contratos, quer com a sociedade, quer com terceiros, que
tenham por efeito mitigar o risco inerente à variabilidade da
remuneração que lhes for fixada pela sociedade.

Adotada

Parte 1, capítulo D.III.
73.

.6. Até ao termo do seu mandato devem os administradores
executivos manter as ações da sociedade a que tenham
acedido por força de esquemas de remuneração variável, até
ao limite de duas vezes o valor da remuneração total anual,
com exceção daquelas que necessitem ser alienadas com vista
ao pagamento de impostos resultantes do benefício dessas
mesmas ações.

Não aplicável

Parte 1, capítulo D.III.
73.

III .7. Quando a remuneração variável compreender a atribuição
de opções, o início do período de exercício deve ser diferido
por um prazo não inferior a três anos.

Não aplicável

Parte 1, capítulos
D.III.69. e 74.

III .8. Quando a destituição de administrador não decorra de
violação grave dos seus deveres nem da sua inaptidão para
o exercício normal das respetivas funções mas, ainda assim,
seja reconduzível a um inadequado desempenho, deverá a
sociedade encontrar-se dotada dos instrumentos jurídicos
adequados e necessários para que qualquer indemnização ou
compensação, além da legalmente devida, não seja exigível.

Adotada

Parte 1, capítulo
D.V.83.

IV. Auditoria    

IV .1. O auditor externo deve, no âmbito das suas competências,
verificar a aplicação das políticas e sistemas de remunerações
dos órgãos sociais, a eficácia e o funcionamento dos mecanismos
de controlo interno e reportar quaisquer deficiências ao
órgão de fiscalização da sociedade.

Adotada

Parte 1, capítulos
B.III.38 e C.III.50.

IV .2. A sociedade ou quaisquer entidades que com ela mantenham
uma relação de domínio não devem contratar ao auditor
externo, nem a quaisquer entidades que com ele se encontrem
em relação de grupo ou que integrem a mesma rede, serviços
diversos dos serviços de auditoria. Havendo razões para a
contratação de tais serviços – que devem ser aprovados pelo
órgão de fiscalização e explicitadas no seu Relatório Anual sobre
o Governo da Sociedade – eles não devem assumir um relevo superior
a 30% do valor total dos serviços prestados à sociedade.

Adotada

Parte 1, capítulo
B.V.46.

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Recomendação/capítulo (80) Indicação Sobre a Adoção da Recomendação Capítulo do Relatório

IV .3. As sociedades devem promover a rotação do auditor ao
fim de dois ou três mandatos, conforme sejam respetivamente
de quatro ou três anos. A sua manutenção além deste período
deverá ser fundamentada num parecer específico do órgão
de fiscalização que pondere expressamente as condições de
independência do auditor e as vantagens e os custos da sua
substituição.

Adotada

Parte 1, capítulo
B.V.44.

V. Conflitos de Interesses e Transações com Partes Relacionadas    

V.1. Os negócios da sociedade com acionistas titulares de participação
qualificada, ou com entidades que com eles estejam
em qualquer relação, nos termos do art. 20.º do Código dos
Valores Mobiliários, devem ser realizados em condições normais
de mercado.

Adotada

Parte 1, capítulo
E.II.92.

V.2. O órgão de supervisão ou de fiscalização deve estabelecer
os procedimentos e critérios necessários para a definição do
nível relevante de significância dos negócios com acionistas
titulares de participação qualificada – ou com entidades que
com eles estejam em qualquer uma das relações previstas no
n.º 1 do art. 20.º do Código dos Valores Mobiliários –, ficando a
realização de negócios de relevância significativa dependente
de parecer prévio daquele órgão.

Adotada  

Parte 1, capítulos B.II.
II e E.I.89.

VI. Informação    

VI .1. As sociedades devem proporcionar, através do seu sítio na
Internet, em português e inglês, acesso a informações que permitam
o conhecimento sobre a sua evolução e a sua realidade
atual em termos económicos, financeiros e de governo.

Adotada

Parte 1, capítulo
C.V.59. a 65.

VI .2 As sociedades devem assegurar a existência de um gabinete
de apoio ao investidor e de contacto permanente com o
mercado, que responda às solicitações dos investidores em
tempo útil, devendo ser mantido um registo dos pedidos apresentados
e do tratamento que lhe foi dado.

Adotada

Parte 1, capítulo
C.IV.56. a 58.

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3. Outras informações

A sociedade deverá fornecer quaisquer elementos ou informações adicionais
que, não se encontrando vertidas nos pontos anteriores, sejam relevantes para a
compreensão do modelo e das práticas de governo adotadas.

A REN não dispõe de quaisquer elementos ou informações adicionais que sejam
relevantes para a compreensão do modelo e das práticas de governo adotadas.